Antecipação Terapêutica do Parto de Fetos Anencéfalos

21/4/2012

Em face do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal , em que foi deliberado por oito votos favoráveis a liberação do aborto de feto anencéfalo (apenas dois votos contra), já tinha feito minha análise desta temática no meu livro “Bioética no Cinema”, publicado em 2009, cujo resumo está transcrito abaixo.

No início de 1998, foi publicado no Diário Oficial da União, um anteprojeto do novo Código Penal, resultado de um estudo de especialistas, coordenado pelo jurista Vicente Cernichiaro, modificando a tipificação do aborto legal, de forma atentar evitar que se realizem milhares de abortos clandestinos, levando risco de vida, àquelas mulheres, que face a ilegalidade, submetem-se à verdadeiras carnificinas sem nenhuma técnica ou higiene, a fim de interromper sua gestação.

Defende que não constitui crime o aborto praticado por médico se: não há outro meio de salvar a vida ou preservar a saúde da gestante; a gravidez resulta de violação da liberdade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de a criança apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais.

Como o leitor pode verificar, esta proposta, que ainda depende de aprovação legislativa, criou mais uma hipótese permissiva, a do denominado “Aborto eugênico ou eugenésico”, a exemplo da interrupção da gravidez de feto anencéfalo; que é aquele praticado para evitar o nascimento de criança portadora de anomalia física ou psíquica; tendo como significado etimológico o “bom nascimento” [do grego “eu” (bem, bom belo) + “genesis” (geração, produção, criação)]. Inclusive o Prof. Magalhães Noronha já asseverou que esta espécie de abortamento acontece “quando há sério risco de grave perigo para o filho, seja em virtude de predisposição hereditária, seja por doenças da mãe, durante a gravidez, seja ainda por efeito de drogas por ela tomadas durante esse período, tudo podendo acarretar para aquele enfermidades psíquicas, corporais, deformidades, etc.”

Este tema ganhou grande repercussão nacional quando da decisão monocrática, proferida em julho de 2004, pelo Ministro do STF, Marco Aurélio de Melo, em função de um pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A mencionada confederação, alegando a anencefalia e a inviabilidade do feto pediu fosse autorizada antecipação terapêutica do parto, sustentando ser distinta essa figura da do aborto, no sentido de que o aborto pressupõe a potencialidade de vida extra uterina do feto.

O fundamento do pedido era garantir não fossem os integrantes da categoria apenados pela participação ou realização de aborto, salientando que o preceito fundamental descumprido seria a dignidade da pessoa humana, da liberdade e da autonomia da vontade.

Defendia a confederação que a má formação por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, não apresentando o feto os hemisférios cerebrais e o córtex, levava-o ou à morte intra-uterina em 65% dos casos ou de sobrevida de no máximo algumas horas após o parto. A permanência de feto anômalo no útero da mãe mostrar-se-ia potencialmente perigosa, podendo gerar danos à saúde e à vida da gestante.

Argumentava, ainda que impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que sabe não sobreviverá, causa à gestante dor, angústia e frustração, resultando em violência à dignidade humana, cerceio à liberdade e autonomia da vontade, além de colocar em risco a saúde da mulher.

O Ministro Relator acolheu, liminarmente o pedido. E o fez, precipuamente com vistas à defesa do interesse da mulher. Adotou, ainda que sem o mencionar, uma visão de proteção ao gênero feminino, ao salientar que o determinismo biológico fez com que fosse a mulher a portadora em seu corpo de uma nova vida. Admite ele a existência de um instinto materno e afirma que a alteração estética é suplantada pela alegria de ter em seu interior a gestação. O quadro normal é, pois, o de felicidade pela gestação de uma criança.

A deformação irreversível do feto é diagnosticada pelos meios técnicos hoje disponíveis. No caso da anencefalia, a ciência médica atua com margem de certeza igual a 100%. Evidencia-se que em 50% dos casos a morte ocorre na vida intra-uterina. Ao final da gestação, a sobrevida é diminuta não ultrapassando período que possa ser tido como razoável, sendo nenhuma a chance de afastarem-se, na sobrevida, os efeitos da deficiência.

Manter-se a gestação resulta em impor à mulher e à família danos à integridade moral e psicológica. Assim, por considerar que a situação concreta foge à glosa da penalidade referente ao aborto e para que o tempo decorrido para julgamento do processo não imponha a necessidade de espera do julgamento final, resolveu o relator conceder a liminar para determinar o sobrestamento dos processos não transitados em julgado que determinavam em sentido contrário, como também reconheceu o direito constitucional da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a anomalia que atingiu o feto.

Concluindo, expressamos nossa concordância com o julgamento do STF, relativamente a antecipação terapêutica do parto de feto anencéfalo, liberação esta prevista no novo projeto de Código Penal, com aquelas permissões legais já analisadas, que deveriam ser custeadas em Hospitais, com recursos do Governo Federal pelo SUS – Sistema Único de Saúde, a fim de diminuir os casos de mortalidade de gestantes submetidas às clínicas clandestinas; vez que, numa sociedade democrática, a mulher tem seu “livre arbítrio” e deverá ter o direito de escolher qual a opção que ela utilizará, assumindo as conseqüências dos seus atos.


Sobre Sérgio:
Advogado e Diretor Jurídico da UNIPAZ Bahia, Sérgio Nogueira Reis comenta sobre a dimensão holística das questões de direito levantadas na atualidade.

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